Visita á Nauticampo

Gostei deste post no Ribeira de Abade

Passo a transcrever um post colocado no Ribeira de Abade, publicado por António Domingues, que quanto a mim, é interessante a questão levantada:

Auto-facturas; Aquisição a não sujeitos passivos, etc
Trata-se apenas de uma colagem de artigos de vários códigos, com uma dúvida: quem controla esta exclusão?


Artº 3º do IRS


4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente, ou em cumulação com o valor dos rendimentos ilíquidos sujeitos, ainda que isentos, desta ou doutras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.


Artº 9º do IVA

33 *) As transmissões de bens efectuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efectuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respectiva exploração agrícola e silvícola;


Lista das actividades de produção agrícola

I. - Cultura propriamente dita:

1. - Agricultura em geral, incluindo a viticultura;

2. - Fruticultura, (incluindo a oleicultura) e horticultura floral e ornamental, mesmo em estufas;

3. - Produção de cogumelos, de especiarias, de sementes e de material de propagação vegetativa; exploração de viveiros.

Exceptuam-se as actividades agrícolas não conexas com a exploração da terra ou em que esta tenha carácter meramente acessório, designadamente as culturas hidropónicas e a produção em vasos, tabuleiros e outros meios autónomos de suporte.

II. - Criação de animais conexa com a exploração do solo, ou em que este tenha carácter essencial:

1. Criação de animais;

2. Avicultura;

3. Cunicultura;

4. Sericicultura;

5. Helicicultura;

6. Culturas aquícolas e piscícolas;

7. Canicultura;

8. Criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia;

9. Criação de animais para obter peles e pêlo ou para experiências de laboratório.

III. Apicultura.

IV. Silvicultura.

V. São igualmente consideradas actividades de produção agrícola as actividades de transformação efectuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respectiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas.


Artº 29º do IVA


15 - Os sujeitos passivos referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º são obrigados a emitir uma factura por cada aquisição de bens ou de serviços aí mencionados quando o respectivo transmitente ou prestador não seja um sujeito passivo, não se aplicando, nesse caso, os condicionalismos previstos no n.º 11 do artigo 36.º


Artº 36º do IVA

11 - A elaboração de facturas ou documentos equivalentes por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita às seguintes condições:

a) A existência de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;

b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissão da factura e aceitou o seu conteúdo.

12 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a elaboração de facturas ou documentos equivalentes pelos próprios adquirentes dos bens ou dos serviços ou por terceiros que não disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em qualquer Estado membro é sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos, a qual pode fixar condições específicas para a sua efectivação.


Artigo 139.ºCódigo Contributivo

Situações excluídas

b) Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas
ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma actividade,
desde que da área, do tipo e da organização da
exploração se deva concluir que os produtos se destinam
predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos
respectivos agregados familiares.

Que frio...

Salário mínimo sobe dez euros em Janeiro

O aumento de dez euros no salário mínimo, passando para 485 euros, foi hoje aprovado em sede de concertação social, pelo que estará em vigor no final do primeiro mês de 2011.

Continue a ler a noticia em:
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/salario-minimo-sobe-dez-euros-em-janeiro

Serviço de Denúncia

Existe no site da Procuradoria Geral da Republica um link que nos encaminha para o DCIAP que contém um Serviço de Denúncia, onde pode ser feita a "DENÚNCIA DE ACTOS DE CORRUPÇÃO E FRAUDES".

Não comento e deixo ao critério de cada leitor este serviço aqui divulgado.

NOVA TABELA DO IMPOSTO DE SELO

A nova tabela de Imposto de Selo é a seguinte:

clique aqui

OE 2011: Esclareça as suas dúvidas com os técnicos oficiais de contas

Esta segunda-feira, a TSF abre espaço para as dúvidas dos seus ouvintes e utilizadores sobre o Orçamento do Estado para 2011. Entre as 16h00 e as 18h00, dois técnicos oficiais de contas estarão disponíveis online, no site da TSF, para responder às suas questões. Participe!

Orçamento de Estado 2011 na Íntegra.

A TSF disponibiliza as 248 páginas da proposta do Governo para o Orçamento do Estado, entregue esta sexta-feira pelo ministro das Finanças no Parlamento. Veja aqui o documento na íntegra.

Cortes dos salários mais elevados sem limites

Os salários da Administração Pública iguais ou superiores a 4.200 euros brutos irão sofrer uma redução de 10 por cento nas remunerações, pelo que não há um valor máximo definido nos cortes, esclareceu esta sexta-feira o Ministério das Finanças.

Resto da noticia

Austeridade: O que muda para obter 1,7 mil milhões

O Governo apresentou esta quarta-feira o novo pacote de austeridade, que passa por um corte nos salários da administração pública, bem como um aumento do IVA em dois pontos percentuais para os 23%. O objectivo do Governo é angariar mais 1,7 mil milhões de euros.

Pode continuar a ler a noticia em:
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/austeridade-o-que-muda-para-obter-17-mil-milhoes

Informação Vinculativa - Dedução de prejuízos fiscais

Informação Vinculativa


Diploma: CIRC

Artigo: 52.º

Assunto: Dedução de prejuízos fiscais

Processo: 1658/2010, com despacho do SEAF n.º 735/2010-XVIII, de 12 de Agosto

Veja aqui o documento

Fisco obriga gestores de insolvência a pagar dívidas das empresas

Fernando Cruz Dias é administrador de insolvência. Ontem [dia 14], esteve a prestar declarações na divisão de processos criminais da Direcção de Finanças, em Lisboa. Foi constituído arguido, não por dívidas que contraiu, mas porque uma das empresas que acompanhou não cumpriu com as obrigações tributárias.

O fisco quer obrigá-lo a pagar 12 mil euros de IVA, referentes a Setembro de 2009. Nessa altura, ainda nem tinha sido nomeado para conduzir o processo.

A Administração Fiscal tem vindo a notificar vários administradores de insolvência, responsabilizando-os pelas dívidas de empresas falidas, na impossibilidade de penhorar bens. No entanto, além de esta prática ser considerada "abusiva" pela associação do sector, as notificações reportam a datas anteriores à nomeação do administrador. A Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) vai mover uma providência cautelar esta semana, para travar a acção do fisco.

De acordo com uma das notificações a que o PÚBLICO teve acesso, a Direcção-Geral dos Impostos (DGI) suporta o envio de notificações na Lei Geral Tributária (LGT) e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que definem os administradores de insolvência como "responsáveis subsidiários", que, "na falta ou insuficiência de bens do devedor" e no caso de "o pagamento não ser efectuado dentro do prazo", respondem pelas dívidas fiscais.

Nas notificações enviadas aos administradores de insolvência, a DGI executa-os por "reversão fiscal", um processo que determina que os responsáveis subsidiários devem responder por dívidas de terceiros, uma vez terminados os procedimentos de execução fiscal contra o devedor originário, sem que os créditos do Estado tenham sido satisfeitos.

Queixa avança esta semana

O fisco apoia-se ainda na Circular 1/2010, um documento que partiu da DGI e foi despachado no final de Setembro do ano passado, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo. Nesta circular, a liquidação judicial de uma sociedade é equiparada às liquidações normais, obrigando as empresas insolventes a cumprir com obrigações em sede de IRC e de IVA. "Estas e demais obrigações declarativas (...) são da responsabilidade do administrador de insolvência", lê-se no documento.

É precisamente contra esta circular que a APAJ vai mover, esta semana, uma providência cautelar. "É o móbil do crime", afirmou ao PÚBLICO o presidente da associação, Raul Gonzalez. "Os administradores de insolvência não podem ser responsabilizados pelas responsabilidades (passadas) da entidade declarada insolvente. São responsáveis pelas obrigações da massa insolvente" - o estatuto que é atribuído aos activos da empresa que acompanham, acrescentou.

A associação reuniu-se com responsáveis do Ministério das Finanças para discutir o tema. "Ficámos sempre sem resposta e continuamos a receber, numa base diária, queixas de associados que recebem notificações e contra-ordenações por práticas que em nada lhes dizem respeito", explicou Raul Gonzalez. A próxima reunião será marcada "quando a providência cautelar der entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal amanhã [hoje 15 de Setembro] ou quinta-feira [16 de Setembro]", rematou.

Fonte: VC & SC

PS: O itálico é meu para nos situarmos quanto às datas.

Eis que estamos de volta

Nada melhor para começar do que:

Derrogação do sigilo bancário

Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02

Assembleia da República


Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).

Pausa na Formação

A todos os nossos amigos, clientes e fornecedores, serve o presente post para anunciar que a turma EFA de Contabilidade vai para...

2ª Visita de Estudo

Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas realça aumento de impostos

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas concorda que estamos perante um novo aumento do IRS. É como comenta a posição assumida pelo Ministério das Finanças que, embora recuse uma antecipação dos cortes nas deduções e benefícios fiscais, revela que a decisão vai ser sentida pelos contribuintes já a partir do início do próximo ano e não apenas em 2012 quando for entregue a declaração de IRS relativa ao ano que vem.

Continue a ler a noticia aqui.

Fonte: TSF

Novo Link nas nossas Ligações

Foi inserido na coluna das ligações, um novo link onde podemos consultar vários documentos partilhados por TOC's para consulta.

• Partilha de Documentos TOC

Aviso no Portal das Finanças

Clique na imagem para melhor leitura

Revogação de Medidas Anti-Crise

Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2010

I. O Conselho de Ministros, reunido hoje na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou os seguintes diplomas:

1. Decreto-Lei que regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013

Este Decreto-Lei visa regular a eliminação de algumas medidas temporárias que tinham sido adoptadas a título transitório e extraordinário no auge da crise económica internacional, que afectou também a economia portuguesa.

A eliminação progressiva dessas medidas adequa-se à nova fase de evolução da economia portuguesa e inscreve-se no conjunto de medidas de redução da despesa pública, no âmbito do esforço europeu de reforço da confiança nas economias europeias, de defesa da zona euro e de aceleração dos processos de consolidação orçamental, que entre nós deu lugar a um pacote de medidas adicionais ao Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013).

Do que se trata, na maior parte dos casos, é de operar a reposição dos regimes gerais de apoio social e de apoio ao emprego, tal como estavam em vigor antes da crise económica, preservando, assim, um nível elevado de protecção social e de apoio às empresas e à economia.

Deste modo, terminam a sua aplicação as seguintes medidas temporárias:

Prorrogação, por um período de 6 meses, da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso de 2010;
Redução extraordinária do prazo de garantia, isto é, do número de dias de trabalho relevantes para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego;
Majoração de 10% do montante de subsídio de desemprego para os agregados desempregados com dependentes a cargo;
Alargamento aos escalões 2 a 5 do adicional ao abono de família por conta das despesas de educação (que se mantém para as famílias mais carenciadas, posicionadas no 1.º escalão do abono de família).


Para além das medidas constantes deste Decreto-Lei, serão igualmente eliminadas, através da competente Portaria, as seguintes medidas temporárias:

Programa Qualificação-Emprego;
Redução de 3% da taxa social única a cargo de micro e pequenas empresas, de estímulo extraordinário à manutenção do emprego aos trabalhadores com mais de 45 ou mais anos. Programa especial de requalificação de jovens licenciados em áreas de baixa empregabilidade;
Reforço da linha de crédito bonificada para o apoio à criação de empresas por parte de desempregados.


2. Proposta de Lei que alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa criar condições para o mercado editorial alterar a prática de destruição de livros que são retirados do mercado por terem esgotado o seu interesse comercial, alterando-se o enquadramento legal da não tributação em IVA quando ocorra a transmissão a título gratuito de livros para determinadas entidades.

Assim, passam a estar isentas da tributação de IVA as transmissões de livros a título gratuito, efectuadas ao departamento governamental na área da cultura, a instituições de carácter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais.

Esta alteração, agora proposta, alarga o actual quadro legal, que já prevê a não tributação em sede de IVA quer das ofertas de valor unitário igual ou inferior a 50 euros, e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, quer das transmissões de bens expedidos ou transportados para fora do território dos Estados-Membros da União Europeia pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste, incluindo-se neste universo as transmissões de livros, a título oneroso ou gratuito, com destino a países que integram a Comunidade Portuguesa de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

3. (...)


II. O Conselho de Ministros procedeu à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:

Decreto-Lei que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006

Subida de impostos

Governo corrige entrada em vigor das tabelas de retenção na fonte do IRS

Depois da polémica do fim-de-semana, o Governo publicou hoje um despacho em Diário da República onde diz, taxativamente, que as novas tabelas de retenção na fonte de IRS para este ano apenas se aplicarão a partir de Junho.

Esta clarificação visa pôr um ponto final nas dúvidas que foram suscitadas pelo texto inicial, onde se dizia que as novas tabelas entrariam em vigor “imediatamente”, o que deixou no ar a ideia de que se aplicariam já aos salários de Maio, a pagar agora no final do mês. Assim, as novas tabelas de retenção na fonte aplicam-se às remunerações dos trabalhadores dependentes pagas de Junho em diante.

Já a nova tabela de taxas de IRS, aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, e que prevê aumentos entre 0,58% e 0,88%, vai aplicar-se a todo o ano de 2010. Os acertos entre as tabelas de retenção na fonte e o imposto final a pagar serão feitos em 2011, quando forem entregues as declarações de IRS de 2010.

Fonte: Jornal de Negócios Online

Sabem qual é o cúmulo da Contabilidade?

Um tipo ir num comboio rápido e contar as travessas da linha!!!!!!!!

Medidas de austeridade

O primeiro-ministro, José Sócrates, garantiu hoje que a sobretaxa de IRS (o nosso Módulo 5) será cobrada apenas a partir de 1 de Junho e sem efeitos retroactivos.

Fonte: Publico

Clique na fonte para continuar a ler a notícia.

Arquivo - Módulo 2

Os Prazos de conservação dos documentos no Arquivo

Os três princípios básicos sobre os quais, como gestores de informação, teremos que avaliar no nosso dia-a-dia são:

• Utilidade:

No arquivo não é só importante a legalidade e a historicidade mas também a utilidade dos documentos que passam pelas três fases que são os activos com valor primário pois são utilizados frequentemente, os semi-activos que são pouco consultados e os inactivos que não são consultados.
Avaliar o momento dessa transferência é um momento sempre de interrogações.
A utilidade então consiste nas vezes que se consulta as cartas, faxes, encomendas, entre outros documentos que podem vir a ser necessários para funcionamento dos vários departamentos da empresa.

• Legalidade:

Este artigo é referente ao CIVA e diz respeito a pessoas colectivas

Artº 52º Prazo de arquivo e conservação de livros, registos e documentos de suporte

1 - Os sujeitos passivos são obrigados a arquivar e conservar em boa ordem durante os 10 anos civis subsequentes todos os livros, registos e respectivos documentos de suporte, incluindo, quando a contabilidade é estabelecida por meios informáticos, os relativos à análise, programação e execução dos tratamentos.
E seguintes...

• Historicidade:

A historicidade de qualquer documento é uma mais-valia para a empresa, pois além de pertencer ao património desta, permite uma investigação posterior ou futura, do que foi a sua história e evolução, entre outros aspectos de pesquisa por vezes necessários e relevantes sobre o documento.
A eliminação de um documento, pode por vezes deixar um vazio sobre qualquer assunto, que a este diga respeito. A sua Historicidade torna-se importante também no ponto de vista da Utilidade e da sua Legalidade.

Três em cada quatro...

...entregaram IRS online.



Só um quarto dos contribuintes por conta de outrem não entregaram a declaração de IRS pela net, o que se traduz num aumento de 12% face a 2008.
Foram entregues 3,924 milhões de declarações na 1.ª fase.

Fonte:Destak.pt, página 4, de 21 de Abril de 2010.

Estado recorre cada vez mais ao trabalho temporário para superar falta de pessoal

Governo quer disciplinar esta prática, que tem sido a solução encontrada pelos organismos públicos para fazer face à contenção das entradas e ao controlo dos recibos verdes.

http://economia.publico.pt/Noticia/estado-recorre-cada-vez-mais-ao-trabalho-temporario-para-superar-falta-de-pessoal_1433027

Plano de Contabilidade Pública é pouco usado após criação há 13 anos

O Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) foi criado há 13 anos e era tido como "um passo fundamental" para o controlo das contas públicas. Mas hoje ainda é pouco usado no Estado, afirmou ontem o presidente do Tribunal de Contas.

http://economia.publico.pt/Noticia/plano-de-contabilidade-publica-e-pouco-usado-apos-criacao-ha-13-anos_1433048

Hoje, para mim é ESPECIAL!!!

Sim, hoje é para mim um dia especial!!
O meu filhote Tiago faz hoje um ano, e quero agradecer a todos/as o apoio que tenho recebido, em todas as boas e más horas que temos passado juntos nesta formação.
Bem sei que fujo ao tema deste blog, mas entendam o meu desabafo.
A foto colocada, é uma certa inquietação. Entendem o motivo?

HOPE SO!!!

Letras e Livranças

Olá a todos,
No inicio da semana lancei um desafio... que poucos agarraram! :-(
Por isso, antes de irmos para o fim-de-semana - que se aproxima a passos largos... - renovo o desafio:
O que é uma LETRA? E uma LIVRANÇA? O que as distingue? Investiguem, perguntem, pesquisem, procurem... mas refiram SEMPRE as fontes consultadas!
Os chocolates já estão na mala... mas regressam se ninguém os ganhar!!!!
Bom fim-de-semana!

Bruxelas aprova PEC português

O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) português passou esta quarta-feira no teste da Comissão Europeia, que o considerou “adequado” à situação que Portugal enfrenta e aos objectivos a que o País se propõe.

Depois de avaliar a versão actualizada do PEC, o executivo comunitário concluiu ser uma estratégia adequada para “reduzir gradualmente o défice orçamental para 3,0 por cento do PIB até 2013”.

Apesar do parecer positivo, Bruxelas advertiu Portugal para os riscos que advêm da “incerteza decorrente do facto de as medidas de consolidação constantes do programa ainda terem de ser adoptadas e executadas”.

A Comissão Europeia alerta o Governo português para a necessidade de estar preparado para tomar “outras medidas” caso as previsões económicas “optimistas utilizadas por Lisboa na elaboração do programa não se confirmem”, de acordo com informações avançadas pela agência Lusa.

Boa noite!

Tal como as letras, as livranças constituem uma forma de titulação de créditos ao dispor dos agentes económicos. A principal diferença entre uma letra e uma livrança é que, enquanto a primeira sustenta uma ordem de pagamento do credor (sacador) ao devedor (sacado), a segunda traduz uma promessa de pagamento do devedor ao credor.
Mais especificamente, uma livrança é um documento através do qual o subscritor ou signatário se compromete a pagar a um beneficiário ou à ordem deste um determinado valor (valor nominal da livrança) numa determinada data (data de vencimento).
http://www.infopedia.pt/$livranca

Será isso???

Boa noite

Não sei se a resposta está certa mas a aquilo que descobri acerca da diferença entre Letra e Livrança é a seguinte:

Enquanto a letra é uma ordem de pagamento passada pelo credor ao devedor, a livrança é uma promessa de pagamento feita pelo devedor (subscritor) ao credor.

Juros na Zona Euro mantêm-se nos 1%

As taxas de juro de referência para a Zona Euro vão manter-se no nível mais baixo de sempre, com a decisão desta quinta-feira do Banco Central Europeu em mantê-las nos 1 por cento.

O valor é o mesmo desde Maio do ano passado e já era antecipado pelos economistas, dado que só se espera mexidas no preço do dinheiro em 2011. A actual conjuntura, com vários problemas ligados à dívida grega a ameaçarem a estabilidade da economia europeia, é o que leva a várias revisões em baixa das previsões macroeconómicas.

A decisão surge no mesmo dia em que as taxas Euribor voltaram a subir nos prazos mais baixos. A taxa a três meses situa-se nos 0, 64 por cento e enquanto que a seis meses está cotada nos 0, 952 por cento. No prazo anual a euribor fixou-se nos 1,221 por cento.

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?channelid=00000021-0000-0000-0000-000000000021&contentid=151BE26C-E553-47FE-B440-16186E03D0A8&h=6

Economia estagnou na zona euro

A actividade económica na zona euro estagnou no quarto trimestre de 2009, segundo a última estimativa sobre o crescimento do Produto Interno Bruto publicada esta quarta-feira pelo Eurostat, que apontava, até agora, para um ligeiro crescimento de 0,1 por cento.

http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?contentid=BFFC9B9F-5B71-47D2-9B9C-C752764F7526&channelid=00000021-0000-0000-0000-000000000021&h=3

Ainda a visita de estudo

Video de um sketch surpresa incluido na visita ao Palácio de Queluz

Teixeira dos Santos: "Subir o IVA seria a solução mais fácil"

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, afirmou esta segunda-feira, em entrevista à SIC, que subir o IVA, no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), “seria a solução mais fácil”.

Continue a ler a noticia aqui

Função Pública: 5000 estágios profissionais

A partir da próxima segunda-feira estão abertas as inscrições para apresentação de candidaturas para os estágios profissionais na Função Pública. São 5000 as vagas para estágios dirigidos a jovens licenciados de todo o País, com idade até aos 35 anos.

A apresentação e o processo das candidaturas podem ser feitos no portal da Bolsa de Emprego Público, no endereço www.bep.gov.pt , onde estará disponível (a partir de quarta-feira) toda a informação referente à primeira edição do programa.

O prazo termina no dia 9 de Abril, as listas de candidatos seleccionados estará disponível a 26 de Maio e o início do estágio está marcado para o dia 1 de Julho.

O número de vagas distribui-se por várias áreas. A que regista o maior número é Direito com 1300 vagas, seguida de Gestão e Administração com 592 vagas e Economia com 414 vagas.

O Governo está confiante no sucesso da iniciativa. Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos, sublinhou a “diversidade” das ofertas disponíveis no programa de estágios, destacando que “estes lugares de estágio resultaram da propostas dos próprios serviços, tendo sido posteriormente definidas as áreas onde se entende que é útil e vantajosa esta experiência de formação”.

Fonte: Jornal Correio da Manhã

Mais imagens da visita ao Palácio de Queluz em CLC 6

1ª Visita de estudo clc 6 - Palacio de Queluz

Infante D. Miguel

Despesas nos descobertos são gastos de financiamento

Dez semanas depois, o consultório SNC - colaboração entre o Negócios e a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas -, continua a suscitar as mais variadas questões dos leitores sobre os problemas que as pequenas e médias empresas enfrentam na adopção das novas regras de contabilidade.

Neste site abordam-se vários temas sobre SNC. Com perguntas e respostas práticas.

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=404205 (consultado a 17.03.2010)

EIU prevê economia portuguesa estagnada até 2012

A economia portuguesa deverá manter-se praticamente estagnada até 2012, com uma taxa de desemprego teimosamente nos 10%, um crescimento residual dos preços e défices orçamentais acima dos 7%. O cenário é descrito pela Economist Intelligence Unit (EIU), que actualizou nesta semana as suas previsões, tornando-as mais sombrias.

Os novos números relativos ao andamento da economia ficam abaixo dos do Governo e da anterior previsão da EIU. O instituto de análise económica, associado à revista “The Economist”, prevê que o PIB nacional cresça 0,3% ao longo deste ano e que o mesmo fraco ritmo se mantenha em 2011, último ano para o qual apresenta valores.

Há menos de dois meses, a EIU previa que a economia crescesse 0,3% neste ano mas acelerasse para 0,8% no seguinte. O Governo antecipa um crescimento de 0,7% seguido de 0,9% em 2011.

Referindo-se Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado pelo Governo para o período 2010-2013, os economistas do instituto britânico consideram inclusive que este foi concebido com base em “hipóteses generosas sobre os desenvolvimentos macroeconómicos”, sobretudo quando se pressupõe que a economia pode voltar a ganhar velocidade a reboque das exportações. Em seu entender, esta é uma "hipótese altamente questionável, dado que muitos países da Zona Euro estarão também a apostar no crescimento das suas exportações para alavancar a expansão do PIB”.

No relatório divulgado nesta semana, a EIU adverte ainda para probabilidade de, à semelhança do que sucedeu no último trimestre de 2009, se voltarem a registar contracções do Produto em cadeia.

Também em relação ao desemprego, a EIU traça um cenário mais sombrio, antecipando que a taxa de desemprego chegue ao fim deste ano aos 10,2% e que apenas sofra uma redução marginal para 10% em 2011. Uma das consequências de uma economia anémica acompanhada de elevado desemprego será a quase estagnação dos preços, com o instituto a antecipar uma taxa de inflação de 0,4% para este ano e para o próximo.

A EIU tão pouco acredita que Portugal consiga ser bem sucedido na luta contra o endividamento público. Nos seus cálculos, feitos depois de terem sido conhecidas as grandes linhas do PEC, o défice orçamental deverá baixar de 9,3% em 2009 para 8,5% em 2010 – ficando quase em linha com a previsão de 8,3% do Governo. Mas em 2011, o indicador deverá permanecer elevado, em 7,1%, quando o Executivo espera uma redução mais acentuada para 6,6% do PIB.



Autora: Eva Gaspar, Jornal de Negócios Online
http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=415483#
(consultado a 17.03.2010)

Económico TV chega em Abril à TV cabo

A Ongoing e a Zon assinaram esta quarta-feira o acordo para o lançamento da Económico TV. O canal vai integrar a grelha digital da TV Cabo (nas posições 200 e 201) a partir de Abril.
Com um orçamento anual de quatro a cinco milhões de euros, o canal arranca na Zon mas em breve deverá chegar a outros operadores. António Costa, director editorial do Diário Económico, adiantou que neste momento decorrem negociações com a Portugal Telecom, Vodafone e ClixSmartTV (da Sonaecom).
À margem da conferência, Rafael Mora, vice-presidente da Ongoing, admitiu estar já e estudar a internacionalização do projecto. “Estamos a trabalhar com a Zon nesse cenário. Angola e Moçambique são mercados interessantes e estamos a conversar para analisar o interesse”. Rafael Mora disse ainda que na próxima semana vai estar no Brasil, onde poderá ficar decidido que o grupo Ongoing avança para o lançamento de um diário generalista no país onde no ano passado investiu na criação do Brasil Económico.


http://www.cmjornal.xl.pt/noticia.aspx?contentid=46E73C3F-E669-4E7D-A6A5-C230AE89ADB3&channelid=00000021-0000-0000-0000-000000000021 (consultado a 17.03.2010)

Conselho Fiscal

Uma rubrica a ter em conta para quem se interessa por questões contabilísticas.

A TSF abre caminhos pelos labirintos do sistema fiscal português. Em palavras simples, conselhos sobre fiscalidade, um guia para os cidadãos e empresas, a cada passo do calendário fiscal. É só clicar no link abaixo.

Conselho Fiscal é uma parceria TSF/ Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
De Segunda a Sexta, às 07h40m. Repete às 18h45

“Existe a ideia que o TOC só faz papéis para o Fisco”

Fonte: Correio da Manhã (05 Março 2010 - 00h30)

Domingues de Azevedo, Bastonário dos Técnicos Oficiais de Contas, falou ao CM sobre a constituição da nova Ordem Profissional.








Correio da Manhã – Porquê a constituição agora de uma Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC)?

Domingues de Azevedo – Ou a Câmara avançava com a alteração dos estatutos neste momento, ou muito dificilmente passava a Ordem nos próximos 50 anos. Criou-se um conceito na sociedade que a contabilidade se resume no facto de passar papéis para o Fisco. Enquanto não conquistarmos um lugar digno nas empresas, esta ideia não se vai alterar.

CM – O que vai mudar para os TOC?

DA – Os TOC vão passar a ser considerados profissionais criadores de riqueza para as empresas. É o TOC que conhece a história da empresa e é ele a pessoa mais apta a dizer que é preciso fazer determinado investimento ou contratar pessoas.

CM– A criação da Ordem não foi uma medida para os TOC falarem de igual para igual com os advogados?

DA – O que justifica que uma profissão que determina os quantitativos que empresas, empresários e particulares pagam para a sociedade esteja num nível de organização profissional inferior a outras profissões? São eles que representam o Estado... por que razão devem ser tratados de forma diferente?

Calendário do IRS 2010

Eis o Calendário para entrega do IRS deste ano e contactos para poderem esclarecer dúvidas que apareçam.

Questões de IRS e fiscalidade
808 200 148 808 200 148 (custo de chamada local)
21 841 87 43 21 841 87 43 (para telemóvel)
9h às 13h e 14h às 18h (17h à sexta-feira)

Calendário para 2010
Em Março, o fisco envia a nota de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis, relativo a 2009. Se o valor ultrapassar € 250, pode pagar em duas prestações, em Abril e Setembro.

=> Desde 1 de Fevereiro até 15 de Março: entrega em papel por contribuintes só com rendimentos de trabalho dependente e pensões, declarados no anexo A. As despesas e benefícios fiscais vão para o H.

=> De 10 de Março a 15 de Abril: primeira fase de entrega do IRS no Portal das Finanças. Ao entregar pela Net, é reembolsado até 20 dias depois, segundo o Governo.

=> De 16 de Março até 30 de Abril: entrega por contribuintes com rendimentos de outras categorias, além da A e H. Despesas e benefícios fiscais são inscritos no anexo H.

=> Em Abril, deve fazer o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a 2009.

=> Dia 30 de Abril: fim do prazo para entrega em papel do modelo 3, para rendimentos só das categorias A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais-valias) e H (pensões).

=> De 16 Abril a 25 de Maio: segunda fase de entrega da declaração pela Net.

IRS Respostas

O IRS todos os anos é um bicho papão para centenas e centenas de pessoas, mas pesquisando um pouco encontrei um site que ajuda a esclarecer muitas dúvidas que a generalidade das pessoas "comuns" têm.

http://www.deco.proteste.pt/irs/irs-perguntas-frequentes-s591621.htm

Espero que ajude alguém.

Agradeço a ajuda do Ricardo Rocha pela colocação correctamente do link.

Guia do IRS 2009

O Guia do IRS 2009 acaba de ser lançado pela Deloitte.

Podem clicar no link abaixo para consulta do documento.

http://www.deloitte.com/view/pt_PT/pt/servicos/tax/article/8efe723938427210VgnVCM100000ba42f00aRCRD.htm

NOVO SISTEMA DE DECLARAÇÕES ELECTRÓNICAS

No dia 1 de Abril de 2010 entra em funcionamento um novo sistema de declarações electrónicas para os operadores da área dos impostos especiais de consumo, o sistema SIC-EU.
Procurando preparar os operadores nacionais para as mudanças que o novo sistema irá trazer, vão ser efectuadas as seguintes acções de apresentação e sensibilização:
Porto: 01/03/2010 Lisboa: 08/03/2010 Funchal: 17/03/2010 Ponta Delgada: 24/03/2010
Para mais informações visite: www.dgaiec.min-financas. Informação retirada no dia 2/3/2010

Desdobrável - Rendimentos de 2009

Encontra-se no Portal das Finanças o Desdobrável sobre Rendimentos de 2009
Deduções, abatimentos, benefícios fiscais e taxas.

O link é o seguinte:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/C30973B6-EFED-40E2-9C0A-066BDBE96613/0/desdobravel_2009_A4.pdf

O que é o Direito Comercial?

Aqui lanço um desafio a quem o quiser aceitar: o que é o Direito Comercial? Para que serve? De que é composto?
fico à espera das 1ªs respostas....
Até breve!

Guia Fiscal 2009

Com o aproximar da entrega dos vários impostos, deixo-vos o Guia Fiscal 2009 para download.

É só clicar na imagem para obterem o referido guia em formato PDF.

Caso queiram guardar no vosso computador este livro, cliquem com o botão do rato do lado direito e escolham "guardar destino como...", depois é só optarem pela localização onde o querem guardar.

Espero que vos possa ser útil.

Nova ligação inserida neste Blog - APOTEC

Foi colocada no nosso Blog, Contas Reais, a ligação para a página da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade.